quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Consumidor pode descobrir pela internet se está com nome sujo Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/economia/2013/02/04/consumidor-pode-consultar-pendencia-de-cpf-na-internet.jhtm

Do UOL, em São Paulo O consumidor agora pode verificar gratuitamente, pela internet, se está com o CPF cadastrado no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). A possibilidade passou a ser oferecida na semana passada pela Boa Vista Serviços, que administra o cadastro. Até agora, o consumidor só ficava sabendo sobre a inclusão de seu nome no cadastro quando recebia um comunicado por carta. Esse comunicado ainda será enviado, mas, pela internet, o consumidor poderá ter conhecimento da pendência a qualquer momento, antes mesmo de receber a correspondência. Com a informação em mãos, o consumidor já poderá procurar a empresa para a qual deve, e acelerar a regularização da sua situação. Apenas dono do CPF tem acesso aos dados Para fazer a consulta, é preciso fazer um cadastro prévio no site, informando, além do CPF, dados como a data de nascimento e o nome da mãe. É preciso informar também um telefone celular e um endereço de email, para receber um código de verificação. Depois, é preciso criar uma senha para acessar o sistema. Segundo a Boa Vista Serviços, apenas o dono do CPF terá acesso aos dados. A coordenadora institucional da associação Proteste, Maria Inês Dolci, diz que vê com preocupação a questão da privacidade dos dados dos consumidores. "O consumidor tem de saber para onde vão as informações dele e quem está usando. Se os dados não forem repassados, não vejo problema em disponibilizar essa consulta." Cadastro positivo deve começar a funcionar até agosto Uma ferramenta mais polêmica, porém, já começa a ser desenvolvida por empresas como a própria Boa Vista e também pela Serasa. Trata-se do Cadastro Positivo, um banco de dados com informações sobre o histórico de pagamentos dos consumidores. Os defensores do cadastro dizem que ele vai estimular as instituições financeiras a reduzir os juros cobrados dos consumidores com histórico de bom pagamento. Entidades de defesa do consumidor, porém, temem que o cadastro viole a privacidade das pessoas. A inclusão do nome na lista vai depender de autorização prévia do consumidor. Os cadastros devem começar a entrar em operação em agosto.

Leia mais em: http://noticias.bol.uol.com.br/economia/2013/02/04/consumidor-pode-consultar-pendencia-de-cpf-na-internet.jhtm

Do UOL, em São Paulo O consumidor agora pode verificar gratuitamente, pela internet, se está com o CPF cadastrado no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). A possibilidade passou a ser oferecida na semana passada pela Boa Vista Serviços, que administra o cadastro. Até agora, o consumidor só ficava sabendo sobre a inclusão de seu nome no cadastro quando recebia um comunicado por carta. Esse comunicado ainda será enviado, mas, pela internet, o consumidor poderá ter conhecimento da pendência a qualquer momento, antes mesmo de receber a correspondência. Com a informação em mãos, o consumidor já poderá procurar a empresa para a qual deve, e acelerar a regularização da sua situação. Apenas dono do CPF tem acesso aos dados Para fazer a consulta, é preciso fazer um cadastro prévio no site, informando, além do CPF, dados como a data de nascimento e o nome da mãe. É preciso informar também um telefone celular e um endereço de email, para receber um código de verificação. Depois, é preciso criar uma senha para acessar o sistema. Segundo a Boa Vista Serviços, apenas o dono do CPF terá acesso aos dados. A coordenadora institucional da associação Proteste, Maria Inês Dolci, diz que vê com preocupação a questão da privacidade dos dados dos consumidores. "O consumidor tem de saber para onde vão as informações dele e quem está usando. Se os dados não forem repassados, não vejo problema em disponibilizar essa consulta." Cadastro positivo deve começar a funcionar até agosto Uma ferramenta mais polêmica, porém, já começa a ser desenvolvida por empresas como a própria Boa Vista e também pela Serasa. Trata-se do Cadastro Positivo, um banco de dados com informações sobre o histórico de pagamentos dos consumidores. Os defensores do cadastro dizem que ele vai estimular as instituições financeiras a reduzir os juros cobrados dos consumidores com histórico de bom pagamento. Entidades de defesa do consumidor, porém, temem que o cadastro viole a privacidade das pessoas. A inclusão do nome na lista vai depender de autorização prévia do consumidor. Os cadastros devem começar a entrar em operação em agosto.

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Do UOL, em São Paulo O consumidor agora pode verificar gratuitamente, pela internet, se está com o CPF cadastrado no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). A possibilidade passou a ser oferecida na semana passada pela Boa Vista Serviços, que administra o cadastro. Até agora, o consumidor só ficava sabendo sobre a inclusão de seu nome no cadastro quando recebia um comunicado por carta. Esse comunicado ainda será enviado, mas, pela internet, o consumidor poderá ter conhecimento da pendência a qualquer momento, antes mesmo de receber a correspondência. Com a informação em mãos, o consumidor já poderá procurar a empresa para a qual deve, e acelerar a regularização da sua situação. Apenas dono do CPF tem acesso aos dados Para fazer a consulta, é preciso fazer um cadastro prévio no site, informando, além do CPF, dados como a data de nascimento e o nome da mãe. É preciso informar também um telefone celular e um endereço de email, para receber um código de verificação. Depois, é preciso criar uma senha para acessar o sistema. Segundo a Boa Vista Serviços, apenas o dono do CPF terá acesso aos dados. A coordenadora institucional da associação Proteste, Maria Inês Dolci, diz que vê com preocupação a questão da privacidade dos dados dos consumidores. "O consumidor tem de saber para onde vão as informações dele e quem está usando. Se os dados não forem repassados, não vejo problema em disponibilizar essa consulta." Cadastro positivo deve começar a funcionar até agosto Uma ferramenta mais polêmica, porém, já começa a ser desenvolvida por empresas como a própria Boa Vista e também pela Serasa. Trata-se do Cadastro Positivo, um banco de dados com informações sobre o histórico de pagamentos dos consumidores. Os defensores do cadastro dizem que ele vai estimular as instituições financeiras a reduzir os juros cobrados dos consumidores com histórico de bom pagamento. Entidades de defesa do consumidor, porém, temem que o cadastro viole a privacidade das pessoas. A inclusão do nome na lista vai depender de autorização prévia do consumidor. Os cadastros devem começar a entrar em operação em agosto.

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Sistema de Informações de Crédito do banco central do Brasil

FAQ - Sistema de Informações de Crédito (SCR)

 
(última atualização: setembro 2012)
1. O que é o SCR?
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.
O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 1 mil, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.
2. Que dados são registrados no SCR?
São registradas no SCR as seguintes operações:
  • empréstimos e financiamentos;
  • adiantamentos;
  • operações de arrendamento mercantil;
  • coobrigações e garantias prestadas;
  • compromissos de crédito não canceláveis;
  • operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;
  • demais operações que impliquem risco de crédito.
3. Dados de cartão de crédito são informados ao SCR?
As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja são informadas ao SCR.
Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito.
O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.
4. O SCR é um cadastro restritivo?
Não. O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito.
Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as instituições financeiras tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR.
5. Quem pode consultar as informações armazenadas?
O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes.
6. Como posso consultar meus dados no SCR?
Você pode consultar os seus dados diretamente na internet, no Banco Central ou nas instituições financeiras.
Para acessar seus dados pela internet, você precisa se credenciar no Sisbacen e obter uma senha. Para informações sobre o cadastramento no Sisbacen, consulte nossa página na internet em "Sisbacen > Acesso e credenciamento > Usuário Especial". Uma vez credenciado, você poderá consultar seus dados sempre que desejar. As informações estarão discriminadas por instituições financeiras.
As consultas realizadas diretamente no Banco Central também apresentam os dados detalhados por instituição financeira. Para saber como consultar seus dados diretamente no Banco Central, acesse “Perfis > Cidadão > Cadastros, sistemas e certidão negativa > Formulários e orientações para acesso aos relatórios individuais no Banco Central".
As consultas realizadas na instituição financeira apresentam o detalhamento apenas das operações realizadas com aquela instituição. Para operações com outras instituições, os dados são apresentados de forma agregada para todo o Sistema Financeiro Nacional.
7. As instituições podem consultar as minhas informações no SCR sem minha autorização?
Não. As instituições só podem consultar as suas informações se você tiver concedido autorização específica.
8. Os meus dados estão errados no SCR. Como fazer a correção?
As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la.
Se os seus dados estiverem errados, você deve, em primeiro lugar, solicitar a retificação à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, você pode registrar reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato.
Para registrar reclamação no Banco Central, acesse nossa página inicial e siga o caminho "Perfis > Cidadão > Atendimento ao público > Reclamações e denúncias contra bancos, consórcios, cooperativas ".
9. E se houver registro em nome de uma instituição financeira que eu não conheço?
Além dos casos já mencionados anteriormente com relação a operações com cartão, pode ocorrer ainda que a instituição financeira originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição financeira, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR.
10. Já quitei minha dívida, mas o meu nome não saiu do SCR. Por quê?
O processamento de dados do SCR não é feito em tempo real. As instituições financeiras têm até o 10º dia útil de cada mês para enviar as informações relativas ao final do mês anterior. Após essa data, há ainda o prazo de processamento das informações pelo Banco Central. Por isso, é aconselhável que a consulta seja realizada a partir do final do mês subsequente à data-base desejada, quando o volume de informações processadas será maior.
11. Por quanto tempo os dados ficam disponíveis para consulta no SCR?
Ficam disponíveis para consulta os dados dos últimos 60 (sessenta) meses (60 datas-base).
12. Pode haver registro por período superior a 5 anos no SCR?
Não. O SCR submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não podendo conter registros referentes a período superior a 5 anos.
13. Que esclarecimentos a instituição deve me fornecer?
As instituições devem divulgar, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, e por meio de suas páginas na internet, informações sobre o SCR, em linguagem de fácil compreensão, que contemplem pelo menos os seguintes aspectos:
  • finalidade e uso das informações do sistema;
  • forma de consulta às informações do sistema;
  • procedimentos necessários para correção, para exclusão e para registro de medidas judiciais e de manifestação de discordância quanto às informações do sistema; e
  • esclarecimento de que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito.

- Base normativa:
A base normativa referente ao SCR pode ser consultada em “Sistema Financeiro Nacional > SCR - Sistema de Informações de Crédito > Legislação e normas > Em vigor”.
- Outras informações:
Para outras informações sobre o SCR, consulte nossa página em "Sistema Financeiro Nacional > SCR - Sistema de Informações de Crédito ".

Governo publica regulamentação de lei do Cadastro Positivo

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira regulamentação da lei que criou o Cadastro Positivo, sistema que permite a bons pagadores tomarem empréstimos com juros mais baixos.
A lei, de junho do ano passado, veio em meio a um salto no crédito no país e junto com os esforços de Brasília para forçar a redução dos spreads --diferença entre os custos de captação dos bancos e a taxa efetivamente cobrada dos clientes finais.
A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads.
O texto do decreto 7.829 regulamenta a formação dos bancos de dados de empresas de análise de crédito com informações dos consumidores bons pagadores. A empresa que quiser manter um banco de dados deverá ter patrimônio líquido mínimo de 20 milhões de reais.
O cadastro será aberto mediante pedido do consumidor e deverá conter informações como data e valor de concessão de crédito, valores devidos e pagamentos.
Entre os deveres dos gestores dos bancos está a disponibilização online e gratuita para o cadastrado de informações sobre quem teve acesso ao seu histórico de créditos e indicação das fontes que encaminharam dados sobre o consumidor.
O cadastrado ainda poderá pedir para que suas informações não sejam acessíveis por determinados agentes consulentes ou em período determinado de tempo.
Para ver o texto completo, acesse: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/10/2012&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=128
(Por Alberto Alerigi Jr.)

Banco Central aprova resolução que regulamenta lei do cadastro positivo

nstituições têm até 1º de agosto de 2013 para cumprir regras da resolução.
Cadastro é um banco de dados sobre os créditos concedidos aos clientes.

Do G1, em São Paulo
4 comentários

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (20) a resolução que regulamenta a prestação de informação aos bancos de dados do "cadastro positivo" de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

O cadastro é um banco de dados, gerido por empresas especializadas, com informações fornecidas por "fontes", como os bancos, sobre os créditos concedidos aos clientes, desde que eles façam uma autorização voluntária.

A resolução determina que as instituições financeiras (e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC) devem passar aos bancos de dados informações que compõem o histórico das operações de empréstimo e de financiamento dos clientes. Devem ser repassadas todas as operações com características de concessão de crédito, informações de arrendamento mercantil; operações de autofinanciamento realizadas por meio dos grupos de consórcio e adiantamentos.

O histórico é composto por data da concessão do empréstimo ou financiamento, o valor original total do empréstimo, valores das prestações e datas de vencimentos e seus valores pagos.

O documento prevê, ainda, que o repasse fica condicionado à expressa solicitação ou autorização do cliente (tanto para a abertura de cadastro como para compartilhamento da informação).  As instituições que coletarem a autorização precisam manter o documento físico ou eletrônico que ateste o documento por no mínimo cinco anos.

A resolução prevê que as instituições financeiras estejam aptas a cumprir as disposições até 1º de agosto de 2013. Prevê, ainda, que o Banco Central baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento.

Como funcionará o cadastro
O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.

O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida – o que aconteceu nesta quinta-feira.

Como excluir nome do CCF, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo

Para saber se seu nome está incluído no CCF, procure uma central de atendimento do Banco Central. Os demais bancos também devem fornecer essa informação a seus clientes sem cobrar tarifa.

Quando a conta é conjunta, são incluídos no CCF os nomes e os CPF de todos os titulares.

A exclusão do CCF deve ser solicitada à agência que efetuou a inclusão. O cliente deve comprovar o pagamento do cheque mediante:

* a entrega do próprio cheque ou de extrato da conta com o débito relativo ao cheque; ou

* a declaração do beneficiário dando quitação do débito, autenticada por tabelião ou abonada pelo banco, acompanhada da cópia do cheque e das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque.

Comprovado o pagamento, o banco tem cinco dias úteis para excluir o nome. O executante do sistema (Banco do Brasil) tem o prazo de cinco dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões.

Jornal do Senado

Documentos de cobrança devem ter nome, endereço e CPF de credor

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou hoje as emendas da Câmara a projeto do Senado que determina a obrigatoriedade do fornecedor do produto ou do serviço fazer constar, nos documentos de cobrança, seu nome, endereço, CPF ou CNPJ da empresa. A decisão dos senadores da CMA, que altera o Código de Defesa do Consumidor, ainda será submetida ao Plenário, mas somente no tocante às emendas, pois o projeto original também já havia sido aprovado pela comissão, em maio de 2007.
Mais informações a seguir
Agência Senado

Documentos pessoais poder ão ter número único

Demostenes Torres preside reunião da Comissão de Justiça, que aprovou regras para operações da Polícia Federal em áreas indígenas, além de isenção de IPI para instrumentos musicais e mudanças na política do livro didático Os brasileiros poderão unificar pelo número do registro da identidade civil as numerações do cadastro de pessoa física (CPF), da carteira de trabalho e previdência social, da carteira nacional de habilitação, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários. A unificação está prevista em proposta aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto (PLC 46/03), do deputado Celso Russomano (PP-SP), também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do portador. Pela proposta, ainda poderá constar no documento, a pedido do titular, carimbo comprobatório de deficiência física, desde que a condição seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator, senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação da proposta. No relatório, ele afirma que a unificação de documentos dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil. Almeida Lima explica também que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo o senador, poderá criar facilidades ao dono do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público, "pois determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes".

O relator manifestou-se contra emenda apresentada por Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) a fim de determinar que o registro de identidade civil também passasse a conter expressamente o seu órgão expedidor, com o respectivo endereço, para facilitar a devolução em caso de perda. Segundo Almeida Lima, esses dados não são imprescindíveis para a recuperação de documentos perdidos. Além disso, afirma ele, poderia haver o risco de tornar os documentos desatualizados em razão da mudança de endereço dos órgãos expedidores. A matéria será ainda votada pelo Plenário.

Jornal do Senado